Com voto contrário da bancada do PT na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), foi aprovado, nesta quarta-feira (13), em primeira discussão o projeto de lei 322/2021, que cria 90 cargos comissionados na Defensoria Pública do Estado ao mesmo tempo em que extingue 20 cargos de defensores públicos. A proposta foi aprovada por 35 votos a 12. Na avaliação dos deputados petistas, o projeto é inconstitucional e apresenta inúmeras irregularidades.
Líder da bancada, o deputado Tadeu Veneri ressaltou que “a extinção de 20 cargos de defensores públicos não resolve o problema da Defensoria”.
“Esse projeto propõe alteração de uma Lei Ordinária através de uma Lei Complementar. Isso é inconstitucional. Na segunda votação faremos o debate no mérito para sabermos se os recursos que a Defensoria Pública está recebendo são suficientes porque o que está se fazendo é uma ginástica enorme do ponto de vista constitucional para tentar receber recursos e colocar pessoas em determinados espaços. Eu não acho que extinguir 20 cargos para contratar comissionados ajuda a Defensoria Pública. Por isso nosso voto é contrário”.
Presidente estadual do Partido dos Trabalhadores, o deputado Arilson Chiorato defendeu a realização de concurso público e criticou a criação de cargos comissionados. O parlamentar questionou ainda a ausência do impacto financeiro que será causado com a criação desses cargos.
“Esse projeto apresenta diversas irregularidades. Não há necessidade de se fazer isso agora, podemos deixar essa discussão para o próximo ano. A proposta é muito sensível, pois não temos certeza da execução orçamentária exata da extinção desses cargos. Estamos extinguindo cargos que não estão ocupados e criando 90 que serão executados, ou seja, está se propondo o aumento de despesas. Sabemos do papel da Defensoria Pública, nós da oposição lutamos pela sua criação, apoiamos o seu trabalho, mas defendemos a realização de concurso e não a criação de cargos comissionados. Não sabemos o impacto financeiro que isso irá causar. Por isso o nosso voto é contrário”.
Na segunda discussão, a oposição irá apresentar uma emenda para estipular critérios para a ocupação dos cargos comissionados. A bancada também deverá apresentar uma emenda ao orçamento de 2022, em trâmite na Assembleia, para ampliar os recursos para a Defensoria.