Projeto de lei complementar do vereador Dalton Borba (PDT), que tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), propõe um incentivo fiscal aos estabelecimentos comerciais que optarem por não fornecer sacolas plásticas que contenham polietileno em sua fabricação. O texto sugere uma redução de 0,5% da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) para aqueles que banirem o uso destes produtos em suas lojas.
Para viabilizar a redução do imposto, a redação estabelece que o Poder Executivo deverá implementar, no prazo máximo de 90 dias, as providências estabelecidas no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar federal 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O artigo prevê condições para que seja realizada a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
A proposta permite que os estabelecimentos possam optar por fornecer sacolas reutilizáveis ou biodegradáveis ). Segundo o autor, o projeto é para que os estabelecimentos comerciais possam promover o desenvolvimento sustentável. A atual crise econômica, provocada pela pandemia da covid-19, também justifica a iniciativa. “Os empreendedores são responsáveis por grande parte dos empregos formais e estão sofrendo um dos maiores impactos dessa crise”, analisa.
Atividades – Este é o 18º projeto de lei apresentado pelo vereador em s um ano de mandato, já que o parlamentar assumiu a vaga na suplência do PDT em agosto de 2019. Os demais projetos de lei englobam diversas áreas de trabalho encampadas pelo mandato como a preservação do meio ambiente e dos recursos hídricos, a transparência na gestão pública, a moralidade na administração pública, cidadania e participação popular, saúde, educação e segurança pública. No período de um ano de mandato o vereador protocolou 144 proposições legislativas, propôs 18 projetos de lei, em média mais de 1 projeto foi protocolado ao mês, 10 indicações e sugestões ao executivo municipal, 91 requerimentos e 20 pedidos de informação foram encaminhados à prefeitura municipal.
Crítico do prefeito Rafael Greca (DEM), o parlamentar tornou-se a principal voz da oposição na CM, com ênfase na fiscalização das ações da gestão Greca.“Em pouco mais de um ano de mandato procurei trabalhar pela cidade como um todo, apresentei projetos priorizando a pauta da educação infantil e ao atendimento às demandas dos Centros de educação Infantil (CEIs), na área da saúde atuei na fiscalização do processo de terceirização e sobre o atendimento nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Apresentei também projetos que priorizam a moralidade na administração pública e a transparência para garantir a probidade e a ética no exercício das funções públicas, a preocupação e o cuidado com o meio ambiente e segurança pública. O trabalho do vereador é legislar e fiscalizar, e dentro dessas competências procurei trabalhar pelo desenvolvimento da cidade como um todo”, declarou.
O vereador conduziu a oposição ao projeto de lei do Executivo de privatização da saúde e da educação infantil, manifestando-se veementemente contra o sucateamento e a precarização dos serviços públicos, contra a terceirização da educação infantil e das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), o parlamentar enviou ao Ministério Público Estadual o pedido de investigação do processo de terceirização das Unidades de Pronto Atendimento, (UPAs), além de encaminhar também ao MP uma petição pública com mais de 14 mil assinaturas contra a terceirização da educação, para que o órgão ministerial investigasse o processo de privatização da educação infantil, iniciada pela gestão Greca em 2019. Borba enfrentou também a base governista para defender os direitos dos servidores públicos municipais.
No plenário, o vereador encabeçou o debate sobre a afronta aos direitos constitucionais dos servidores públicos, destacando que não é possível ter uma sociedade justa, sem que o Estado ofereça serviços públicos de qualidade, através de servidores que tenham seus direito respeitados. O parlamentar foi contra o projeto que congelou os planos de carreirados servidores públicos municipais e reduziu o número de servidores cedidos para os sindicatos, o Pacotaço 2, aprovado em novembro de 2019. O parlamentar também posicionou-se contrário ao aumentou da alíquota previdenciária dos servidores públicos municipais aprovada no mês passado em regime de urgência na casa.
Bullshit. Não vai acontecer.