O projeto de lei 542/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação da carreira militar estadual e altera outras leis, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) com os votos contrários dos deputados Arilson Chiorato (PT) e Requião Filho (PT). A matéria também recebeu pedido de vista da deputada Ana Júlia (PT) na Comissão de Finanças e deve ser analisada na próxima segunda-feira (11).
O texto propõe a substituição das onze referências vigentes para cinco classes, estabelecendo adequada diferenciação entre os postos e graduações existentes de maneira vertical, conforme os princípios da hierarquia e disciplina. A matéria ajusta ainda o prazo de interstício para promoções, que resultará na possibilidade de todos os militares alcançarem o topo da classe de seu respectivo posto ou graduação de maneira mais célere. A proposição também tem o objetivo de padronizar procedimentos internos em relação a solicitações de remoção e pagamento de ajuda de custo. Segundo o Executivo, isto corrige distorções entre as legislações funcionais e coíbe eventuais demandas judiciais e passivos financeiros.
Oficiais especialistas
As emendas de Plenário ao projeto de lei 543/2024, de autoria do governo, foram rejeitadas. A matéria cria os Quadros de Oficiais Especialistas do Polícia Militar do Paraná (PM-PR) e do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. Segundo o Executivo, a instituição dos quadros visa aprimorar a gestão de pessoal na carreira militar, dando a oportunidade de ascensão funcional das Praças ao Oficialato em suas respectivas Corporações. Posteriormente, a proposta permite a ocorrência das demais promoções escalonadas decorrentes do enquadramento dos servidores nos Quadros de Oficiais Especialistas.