Início Paraná PEC valoriza servidores que atuam no sistema penal do Paraná, diz deputado

PEC valoriza servidores que atuam no sistema penal do Paraná, diz deputado

O deputado estadual Luiz Claudio Romanelli (PSB) destacou nesta quarta-feira, 7, a importância da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria o Departamento de Polícia Penal (Depen) no Paraná. “É uma luta que estamos travando há bastante tempo para valorizar o trabalho realizado por mulheres e homens que atuam dentro do sistema prisional do Estado”, afirma.

A PEC enviada pelo Estado à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep)  era uma das principais reivindicações de Romanelli. Segundo ele, os estudos para a transformação da carreira de agentes penitenciários em policiais penais já tinham sido finalizados pela área de segurança pública no segundo semestre do ano passado.

“Finalmente a Assembleia Legislativa poderá apreciar a matéria, que é muito relevante como política pública e também para dar uma adequada resposta à categoria de servidores que trabalha em uma área de grande responsabilidade, que lida diariamente com a criminalidade”, afirmou Romanelli.

Responsabilidades – A mensagem do governador Ratinho Junior propõe que o Departamento de Polícia Penal terá todas as responsabilidades pelas questões relativas aos presos no Estado do Paraná, como “fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como por exemplo, o monitoramento eletrônico”.

O texto ressalta que a PEC atende à nova normativa federal, “a fim de harmonizar a legislação estadual com a recente alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional – EC nº 104, de 05 de dezembro de 2019, a qual previu a Polícia Penal no âmbito dos órgãos integrantes da Segurança Pública nos âmbitos federal, estadual e do Distrito Federal”.

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