O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, afirmou nesta quinta-feira (15) que o projeto de lei sobre abuso de autoridade, aprovado pela Câmara dos Deputados e que endurece as punições por abuso de autoridade de agentes públicos, deverá ser reavaliado para verificar se prejudica a atuação de juízes, policiais e procuradores. O projeto já recebeu críticas de algumas alas conservadoras da Câmara, como a bancada da bala, bolsonaristas nas redes sociais e defensores da Lava Jato.
“O projeto de lei de abuso de autoridade será examinado pelo governo. Ninguém é a favor de abusos, mas o projeto precisa ser bem analisado para verificar se não pode prejudicar a atuação regular de juízes, procuradores e policiais. O exame ainda será feito com o cuidado e o respeito necessários ao Congresso”, escreveu Moro.
De acordo com o texto enviado ao presidente, são considerados passíveis de sanção por abuso de autoridade membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, além de membros do Ministério Público, de tribunais ou conselhos de contas, servidores públicos e militares.
Entre as propostas do projeto que mais se destacam estão a proibição de decretação de prisão provisória em “manifesta desconformidade com as hipóteses legais” e também a decretação de condução coercitiva sem que antes haja intimação para comparecimento ao juiz. A pena é de um a quatro anos de detenção.
Outro ponto duramente criticado, principalmente pela bancada da bala, é o trecho que diz ser abuso policiais que submetem presos ao uso de algemas mesmo se estiver claro que não há resistência à prisão. A pena para este caso fica ainda maior se a pessoa for menos de 18 anos ou se estiver grávida.
O texto da nova lei ainda aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL), que atualmente é pressionado por juízes, deputados e policiais para vetar diversos pontos do texto.