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Ministro defende mecanismos para combate às fakenews

Membro honorário da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ADBDConst), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes participou nessa segunda-feira (26) de um webinar promovido pela entidade sobre defesa das instituições democráticas. O evento contou com a participação do fundador da ABDConst, Flávio Pansieri, e do presidente Luciano Bernart, que fez a abertura do evento. Moraes defendeu o aperfeiçoamento de mecanismos para combate às fakenews e destacou a importância do Poder Judiciário para evitar rupturas institucionais no país.

Um dos principais temas tratados no evento foi a influência das fakenews e da desinformação no enfraquecimento das instituições e da democracia brasileira. “Esse dilema da informação ou da desinformação constante tem carregado ainda mais o ataque às instituições democráticas em nosso país e em todo o mundo”, apontou Pansieri. “O grande desafio que vivemos é perceber quais são os limites desse espaço e quais os mecanismos nós poderemos utilizar para combater essas organizações criminosas que pretendem desacreditar as instituições brasileiras, afrontar as instituições brasileiras sob uma perspectiva de se imaginarem acima da possibilidade de responsabilização”, completou.

“As fakenewssão notícias fraudulentas que pretendem, ou ideologicamente, ou economicamente, influenciar as pessoas, seja para fins políticos, seja para fins comerciais”, definiu Moraes. “Não é possível que se pregue uma terra de ninguém”, defendeu o ministro.

Neste sentido, o ministro defende que a liberdade de expressão, garantida pela Constituição, deve ser exercida com responsabilidade. “O exercício irresponsável da liberdade pública não é democracia, é anarquia, é bagunça, é desrespeito aos demais direitos fundamentais, não foi isso que a Constituição consagrou”, disse Moraes.

Para o ministro, é urgente que sejam responsabilizados duramente aqueles que utilizam a propagação de fakenews para manipular a população contra as instituições democráticas. “Principalmente aqueles que vêm se utilizando de verdadeiras milícias digitais, organizações criminosas que têm núcleo de produção, núcleo de divulgação, núcleo político. Após a divulgação nas redes, esse núcleo político finge que aquela publicação impulsionada economicamente é a opinião popular”, disse. O ministro também reforçou que esses grupos têm, ainda, um núcleo de financiamento. “Financiamento pesado”, completou.

Alexandre de Moraes é o relator, no STF, do chamado inquérito das fakenews, que investiga o impulsionamento de notícias falsas e ataques contra ministros da Corte. “São estruturas criminosas que querem poder. Poder político, poder econômico, poder de dominação”, avalia o ministro.

Moraes defendeu o aperfeiçoamento de mecanismos de combate às fakenesws, principalmente na legislação eleitoral e na Lei de Segurança Nacional, cuja atualização está sendo discutida no Congresso Nacional. A deputada federal Margarete Coelho (PP-PI) é a relatora de um projeto de lei que visa atualizar a LSN, criada na Ditadura Militar. O projeto tramita em regime de urgência na Câmara.

Para Moraes, é importante que as instituições reforcem mecanismos para se proteger dos ataques ao Estado Democrático de Direito. O ministro do STF ressaltou que qualquer ataque a um dos três pilares da democracia – liberdade de expressão e liberdade de imprensa, independência do Poder Judiciário e eleições livres e periódicas – é um ataque ao Estado de Direito e deve ser combatido duramente.

“É inegável que alguns ataques existem e as instituições têm o direito e o dever de aperfeiçoar seus mecanismos de defesa”, reforçou Moraes. O ministro também defendeu a responsabilização de empresas de tecnologia, como Twitter e Facebook, por disseminação de conteúdo falso.

Funcionamento das instituições e o papel do Poder Judiciário – Durante o webinar, o ministro também destacou a importância do poder Judiciário para a manutenção do Estado Democrático de Direito no Brasil e garantiu que o país vive um momento de estabilidade institucional.

“Alguns entendem que estabilidade institucional, estabilidade democrática, é céu de brigadeiro. Não é isso que ocorre. Nós podemos ter turbulências”, afirmou o ministro.

Segundo o ministro, a Constituição Federal, promulgada em 1988, garantiu o período de maior estabilidade democrática e institucional já experimentado pelo Brasil desde que se tornou República.

Isso, segundo Moraes, resulta do fato de a Constituição ter colocado o Poder Judiciário em pé de igualdade perante os demais poderes. “Em 1988 o Congresso Nacional enxergou essa necessidade e teve humildade de, pela primeira vez na história brasileira, não só formalmente, mas também institucionalmente, readequar as instituições, alçando o Poder Judiciário e sua cúpula a poder de mesma dignidade, no sentido de igualitário aos demais poderes”, disse.

Com isso, na visão do ministro, o Poder Judiciário passou a exercer um papel importante de mediador de conflitos entre os outros poderes, garantindo estabilidade institucional ao país.

“Se com todos os problemas que nós tivemos a democracia brasileira e o Estado de Direito permaneceram hígidos foi porque esse desenho, em que pese possa ser aperfeiçoado, esse desenho institucional deu certo”, disse o ministro.

 

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