Levando em consideração a situação atual da concessão de transporte público de veículos e passageiros na baía de Guaratuba, com atrasos no tempo de travessia, falhas mecânicas, e descumprimento de prazos contratuais, bem como o decreto municipal de calamidade pública da Prefeitura de Guaratuba, o Governo do Paraná, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR), poder concedente do serviço conhecido como ferry-boat de Guaratuba, informa que:
1- A fim de assegurar uma travessia com segurança e em tempo hábil para todos os usuários, o DER/PR realizou uma requisição administrativa de balsas da empresa que operava o transporte na baía, e que não estão em uso, para integrarem o serviço da travessia de forma emergencial, até que a concessionária normalize o atendimento previsto em contrato. A notificação foi publicada no Diário Oficial dessa quinta-feira (15);
2- A fiscalização do serviço permanecerá constante, realizada pelo DER/PR, que requisitou a presença da Polícia Militar e da Polícia Civil do Paraná para fins de levantamento prévio dos problemas apontados, além da fiscalização da Marinha do Brasil;
3- O DER/PR preza pelo serviço adequado visando a segurança do usuário, bem como a celeridade na operação, obedecendo as disposições contidas nas leis, normas e princípios que regem a administração pública. Ao verificar qualquer fato gerador de descumprimento contratual, são aplicadas as devidas sanções, através de notificações, advertências e autos de infração. Essas ações seguem o trâmite legal, pois as penalidades previstas no contrato são aplicadas mediante processo administrativo, que permite a ampla defesa e o contraditório, nos termos e prazos legais e contratuais;
4- Este novo contrato da travessia, vigente desde abril deste ano, prevê a realização de melhorias, inovações e revitalização da área concedida, já em andamento e fiscalizadas pelo DER/PR, e que, uma vez ultrapassados os problemas atuais, resultarão em uma travessia com melhores condições para atender os turistas e população local, corrigindo todas as falhas e dificuldades que marcaram a concessão anterior.
5- Como solução definitiva, o DER/PR está trabalhando para garantir a execução da Ponte de Guaratuba. Já foi realizado o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) e está em andamento a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e estudos preliminares de engenharia para a implantação da ponte de Guaratuba e seus acessos, um investimento de R$ 3.500.369,91. Com a finalização dos estudos, a licitação do projeto executivo e da execução da obra serão realizadas com toda a celeridade que a situação exige. (AEN).