Os pontos considerados polêmicos do decreto das armas estão sendo reexaminados pelo governo federal. A decisão foi tomada para evitar um quadro de tensão na relação com o Legislativo e o Judiciário. O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro flexibilizou as regras sobre o direito ao porte e munições no país.
Duas questões que devem passar pelo estudo, com a possibilidade de alteração, são a regra que prevê a efetiva necessidade de transporte de armas a categorias profissionais, como políticos e jornalistas, e a extensão do porte dos dispositivos letais a todos os praças das Forças Armadas.
Os dois pontos têm sido criticados por especialistas em segurança pública e por professores de Direito, para os quais não poderiam ter sido definidos por meio de um decreto presidencial. Eles também foram questionados por uma análise técnica feita pela Câmara dos Deputados.
Nas palavras de um assessor presidencial, mudanças podem ser feitas caso se chegue ao entendimento de que é possível, ao mesmo tempo, “reduzir a tensão do questionamento” e manter a garantia às “liberdades individuais”. A decisão final caberá ao presidente.
Nesta terça-feira (21), quatorze governadores, de partidos como PT e MDB, divulgaram uma carta aberta contra o decreto de armas. Para eles, a iniciativa pode aumentar os casos de violência e não contribuirá para tornar o país mais seguro.
O decreto de armas, uma promessa de campanha eleitoral do presidente, amplia o acesso a armas de fogo para 19 milhões de pessoas. Ela também faz com que adolescentes não precisem mais de autorização judicial para praticar tiro e aumenta a quantidade de munição que pode ser comprada.
Na quarta-feira (22), acaba o prazo para que o Palácio do Planalto apresente explicações sobre o decreto, em uma ação protocolada pela Rede. O partido pede a suspensão dos efeitos da medida.A AGU (Advocacia-Geral da União) informou que pedirá ao Supremo a prorrogação do prazo para esclarecimento sobre o decreto de armas. “O objetivo é possibilitar que as manifestações a serem apresentadas ao STF já contemplem possíveis revisões no decreto”, disse.