O ministro Edson Fachin defendeu urgência para o fim do foro privilegiado em palestra que proferiu na noite desta segunda-feira (9) durante o 6.º Fórum Nacional de Juízes Federais Criminais, em Porto Alegre. Relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), Fachin atribuiu ao privilégio – que assegura ao detentor julgamento apenas em tribunais superiores, retardando processos – o fato de diversos processos prescreverem, ou seja, perder o prazo de punibilidade.
Para o ministro, não se verifica na prática a máxima de que a Justiça deve ser igualmente aplicada para todos os cidadãos, independentemente de qualquer critério. Fachin diz considerar que a lei é seletiva no Brasil, pois beneficia quem tem condições de usar as brechas legais para se livrar, ou pelo menos retardar, de eventuais punições.
“Temos um sistema injusto, seletivo e desigual entre o segmento social mais abastado e aquele dos cidadãos desprovidos de privilégios. […] A inefetividade da Justiça em certos segmentos sociais tem a causa mais evidente na morosidade da prestação jurisdicional, com um sistema recursal irracional”, acrescentou o ministro, para quem recursos protelatórios são um dos principais entraves à eficácia da Lei Penal, pois “acabam por perpetuar as causas penais e levar os processos à prescrição”.
Fachin disse ainda que as cortes superiores têm de firmar, de uma vez por todas, o entendimento de que a execução da pena tem que se dar já a partir da condenação em segunda instância.