Exija protocolo: é importante e obrigatório por lei

Direitos do consumidor

No áudio desta semana, o advogado Cláudio Henrique de Castro, especialista em direitos do consumidor, fala sobre a importância de guardar o protocolo de atendimento cada vez que for solicitada uma assistência técnica ou apresentada uma reclamação perante empresas prestadoras de serviços públicos. Desde 2017, o Paraná tem uma lei que obriga essas empresas a registrarem o protocolo, que não podem deixar de fornecê-lo sob pena de multas pesadas. Ouça:

 

 

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