Uma nota de repúdio foi divulgada pelas entidades paranaenses que compõem o G7 contra a inclusão na pauta da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) de um projeto de lei que aumenta as custas judiciais. O projeto foi proposto pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
Eis a íntegra da nota:
“As entidades que compõem o G7, vêm manifestar o posicionamento quanto a inclusão em pauta na Assembleia Legislativa do Paraná do Projeto de Lei sob nº 683/2021, proposto pelo Tribunal de Justiça do Paraná sobre o aumento das custas judiciais.
Diante do contexto social e econômico, momento de retomada da economia decorrente da Pandemia provocada pelo coronavírus, entendemos não ser este o momento para alteração e, principalmente, de majoração de valores das custas judiciais.
A utilização deste serviço público afeta toda a sociedade e, também, o setor produtivo que se arrasta na tentativa de manter e de reabilitar suas atividades econômicas depois de grande período de restrição de desenvolvimento pleno de suas atividades.
Além da inflação que corrobora na dificuldade econômica, o setor lutou para manter empregos e manter suas atividades, mas com um possível aumento da carga de taxas públicas, será ainda mais difícil.
Considerando, portanto, que as lideranças do estado do Paraná reconhecem a importância e fomentam o desenvolvimento de atividade econômica em nosso estado, o setor produtivo do Paraná vem, por meio da representatividade das entidades que compõem o G7, manifestar seu repúdio no prosseguimento deste Projeto de Lei neste memento.
Imprescindível destacar que cerca de 90% das empresas brasileiras e do estado do Paraná são microempreendedores individuais e empresários individuais, ou seja, são as com menor estrutura financeira dentro do setor empresarial, na maioria sem assessoria especializada e que só se utilizam do Poder Judiciário quando estritamente necessário.
De acordo com estatísticas do CNJ e do Procon PR é possível constatar que os maiores litigantes são empresas com maiores recursos financeiros e quando as ações são demandadas pelos consumidores, são demandas de menor valor e complexidade.
Desta forma, a majoração das custas e taxas judiciais não vão reduzir o número de ações com abuso do direito de acesso ao judiciário, mas pelo contrário, vai banir os que tem menos condições financeiras e manter as litigâncias daqueles que tem recursos financeiros para tanto.
O setor produtivo e a sociedade não podem ser, mais uma vez, sobrecarregados com mais encargos da atividade pública, uma vez que o papel do Estado é suprimir as ausências e não banir a maioria do setor produtivo em razão dos grandes litigantes, que representam 10% das empresas.
Não obstante, importante ponderar que a proposta necessita de uma análise técnica aprofundada, sobre o impacto econômico na sociedade, e de restrição do acesso à justiçada. Análise esta que prescinde de tempo, o que não pode ser feito no apagar das luzes.
Por estas razões é que entendemos que a solução mais adequada para as custas judiciais é de aplicar apenas o reajuste previsto na Lei, ponderando a possibilidade de redução das custas para os casos de menor valor, a fim de equilibrar a cobrança de acordo com a capacidade financeira, conforme apontado pelo CNJ e, portanto, nos manifestamos contrários à proposta de majoração das custas judiciais.
Atenciosamente,
Fernando de Moraes -Presidente da Faciap e Coordenador do G7
José Roberto Ricken – Presidente da Ocepar/Fecoopar
Ari Bittencourt – Vice-Presidente da Fecomércio/PR
Ágide Meneguette – Presidente da Faep
Carlos Walter Martins Pedro -Presidente do Sistema Fiep
Sérgio Malucelli – Presidente da Fetranspar
Camilo Turmina – Presidente da ACP”.