O projeto de lei 605/2020, do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Paraná a contratar operação de crédito de R$ 1 bilhão no Banco do Brasil, valor que será utilizado para o pagamento de precatórios judiciais em 2021, será analisado em segundo turno de votação na sessão plenária de segunda-feira (26) da Assembleia Legislativa do Estado (Alep).
O Governo argumenta que a captação do empréstimo não representa aumento do endividamento do Estado, mas simplesmente uma troca de passivo entre a dívida de precatórios e a dívida com instituições financeiras e que a operação é necessária em razão da previsão de queda na arrecadação por causa da pandemia de covid-19. Com esse valor, o Estado pretende fazer em 2021 o maior repasse financeiro da história para pagamento de precatórios. A previsão é liquidar R$ 1,85 bilhão.
Por outro lado, segundo o Governo, a operação possibilitará a liberação de recursos dos orçamentos de 2020 e de 2021 que atualmente estão comprometidos com o pagamento de precatórios judiciais.
Isenção – Já em votação de terceiro turno está o projeto de lei 606/2020, assinado pelo Poder Executivo, que propõe alterações no regulamento do ICMS, isentando do imposto as doações de equipamentos de proteção contra a covid-19 para uso nas eleições municipais. Segundo o Governo do Estado, o objetivo é adequar o Paraná ao convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A isenção, negociada pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, foi aprovada pelo Confaz em setembro, mas precisa passar por ratificação em cada Estado da Federação.
CADÊ O MP PARA FREIAR ESSA NOJEIRA!
Meu Deus do céu. O estado vai se endividar para pagar precatórios? É isso mesmo? Em épocas de coronavírus?
Aumento pro funcionalismo nada né?