No mesmo dia em que recebeu oficialmente do governador Ratinho Jr. o cargo de secretário do Meio Ambiente, o deputado Marcio Nunes assinou na terça-feira (12) a Resolução 008/2019 autorizando a terceirização para entidades privadas de atividades destinadas ao licenciamento de projetos ambientais. Não foram necessárias mais do 24 horas para que o Ministério Público Estado emitir uma Recomendação Administrativa para lembrar o secretário que a terceirização é proibida e que apenas servidores do quadro efetivo podem exercer tais atividades.
Pela Resolução assinada por Marcio Nunes, conselhos profissionais, federações e associações podem vistoriar, fiscalizar projetos e produzir relatórios técnicos para informar os órgãos públicos ambientais encarregados de emitir licenças e/ou aplicar sanções quando necessário.
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente foi rápido ao apontar as ilegalidades e as inconveniências do dispositivo. Em documento de 12 páginas e 20 “considerandos”, a instituição recomenda ao secretário que revogue imediatamente a Resolução e aos conselhos profissionais que não aceitem firmar convênios com a Sema e o IAP para a prestação dos serviços.
[…] Fonte: https://contraponto.jor.br/deu-ruim-nas-primeiras-24-horas-do-secretario-do-meio-ambiente/ […]
“Você é um empresário responsável pela liberação ambiental para certas obras e por acaso o seu concorrente está esperando a liberação”, será que é esse o cenário que o novo secretário estava esperando administrar?
E quanto aos serviços jurídicos efetuados por comissionados e/ou contratados não pertencentes às carreiras jurídicas do Estado na secretaria de Estado, IAP, Inst das Águas, e também do DER e Detran? Não admira que tenham havido nesses órgãos tantas irregularidades apuradas em investigações do próprio Ministério Público.