Os deputados que formam a Frente Parlamentar Sobre o Pedágio da Assembleia Legislativa do Paraná(Alep) vão entrar com um pedido de concessão de medida cautelar no Tribunal de Contas da União (TCU) para que o processo licitatório de concessão das rodovias do estado, realizado pelo Governo Federal, seja suspenso. O encaminhamento foi debatido durante audiência pública virtual realizada nesta quinta-feira (4). A iniciativa partiu dos deputados que integram o grupo de trabalho e questiona a legitimidade do processo.
Na abertura da reunião, o deputado Arílson Chiorato (PT), coordenador da Frente, fez uma avaliação das audiências públicas já realizadas em todo o estado. “Avalio que as reuniões cumpriram com sua função primordial, garantindo o acesso à informação à população e à sociedade civil organizada sobre os contratos de concessão que estão sendo planejados para o nosso estado. Alertamos a todos sobre as questões jurídicas e econômicas no novo modelo de licitação”, disse o deputado.
Concessão onerosa – Durante a audiência, o deputado Romanelli realizou uma apresentação explicando que o modelo híbrido proposto é uma concessão onerosa. Ele reforçou que o modelo se trata de um risco, já que o desconto está limitado em um valor entre 15 e 20%, o que pode representar no futuro uma tarifa com o valor que pode chegar a 80% dos preços praticados atualmente.
Ele lembrou que as atuais tarifas não podem ser o critério de desconto, já que os valores têm impacto na economia e competitividade do Estado. Para o primeiro secretário da Casa, três critérios deverão ser adotados na nova modelagem de concessão: menor preço, mais obras e em menos tempo. A apresentação mostrou ainda que o modelo inclui o chamado degrau tarifário, que representa o aumento da tarifa compulsoriamente em até 40% após a realização das obras e duplicações.
“A sociedade paranaense está vacinada em relação ao modelo híbrido que querem nos empurrar aqui no Paraná”, declarou Romanelli. “Ninguém mais aguenta pagar pedágio caro”, concluiu.
Encaminhamentos – Ainda no encontro, os deputados aprovaram um requerimento para que o a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) encaminhe à Frente um cronograma das audiências públicas realizadas para debater o novo modelo de pedágio para o Paraná. “Estão comunicando muito em cima da hora a realização das audiências virtuais, o que cerceia a participação da sociedade civil organizada nas reuniões”, disse o deputado Evandro Araújo (PSC), integrante da Frente e autor do requerimento.
Também foi aprovado o requerimento sobre a convite do controlador-geral do Estado do Paraná, Raul Clei Coccaro Siqueira para falar sobre a participação das empresas que atualmente são as responsáveis pelo pedágio no estado na licitação do próximo contrato de concessão. O requerimento foi feito pela deputada Mabel Canto (PSC).
“Nos informaram que as empresas envolvidas em corrupção não iriam participar do novo contrato de concessão, por meio de um processo administrativo do Executivo. Mas acabamos descobrindo que as empresas poderão sim participar do novo modelo, através de uma decisão da Controladoria Geral do Estado. Como vamos explicar para a população do estado que o Governo do Estado vai permitir que essas empresas vão voltar a cuidar das nossas estradas?”, questionou a parlamentar.
A realização de uma audiência com os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) também foi aprovada durante o encontro desta quinta-feira. A reunião entre a Frente Parlamentar Sobre o Pedágio e os integrantes do Tribunal pode acontecer já na semana que vem.
Obras – A preocupação dos deputados também é em relação ao passivo que será deixado pelas atuais concessionárias. Obras que já foram pagas pelos usuários ao longo dos últimos 24 anos e não realizadas pelas empresas. Segundo os estudos, são 25 grandes obras que não foram feitas, como contornos, duplicações de rodovias, terceiras faixas, trevos e passarelas. Os deputados também apontaram que 263 quilômetros de rodovias não receberam nenhuma melhoria prevista no contrato vigente.
Obras que já foram pagas e não realizadas nas rodovias do estado, além do modelo proposto, que segundo a deputada Luciana Rafagnin (PT), será novamente um erro para o Paraná causam preocupação. “Gostaria que, se for implantado o pedágio, que seja pelo modelo de Santa Catarina, para que o povo do Paraná não pague novamente como já pagou e não teve as obras. Precisamos agir com responsabilidade com essas concessionárias que não cumpriram o contrato. Elas receberam e não realizaram as obras”, disse a deputada. A mesma opinião e preocupação do deputado Subtenente Everton (PSL). “As obras precisam ser concluídas e não colocadas em uma nova concessão”, completou.
O deputado Nelson Luersen (PDT) também questionou sobre as obras não realizadas no atual contrato de pedágio. “Ao menos essas obras que estão no acordo de leniência precisam ser concluídas. Se não concluir, as empresas terão de fazer essas obras e que os custos não entrem no custo das novas concessões”, sugeriu.