Uma missão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) estará no Brasil, de 24 a 29 deste mês para audiências públicas sobre Direitos Humanos, com foco na pauta da emergência climática. O principal órgão judicial da Organização dos Estados Americanos (OEA), com sede na Costa Rica, é encarregado de interpretar e aplicar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, tratado internacional que prevê direitos e liberdades que precisam ser respeitados pelos Estados partes.
As audiências ocorrerão em Brasília (DF) e Manaus (AM) e terão a participação de diversas organizações de defesa dos Direitos Humanos de toda a região e representantes de Estados, organismos internacionais, academia e instituições nacionais. As entidades serão ouvidas pela Corte no âmbito do pedido de opinião consultiva solicitado pelos Estados do Chile e da Colômbia sobre Emergência Climática e Direitos Humanos, com o objetivo de que a Corte IDH responda como os Estados devem prevenir catástrofes climáticas; como devem fornecer informações ambientais às comunidades e como irão proteger os defensores das causas ambientais, dentre eles mulheres, crianças e povos originários.
Uma das organizações que acompanhará a Corte será o Centro pela Justiça e Direito Internacional (CEJIL), com forte representação no Brasil e que há 30 anos atua na defesa jurídica dos Direitos Humanos no continente americano. A organização, formada por defensores dos Direitos Humanos, é responsável por grande parte dos casos que resultaram em sentenças da Corte, com destaque para o da brasileira vítima de violência doméstica Maria da Penha, que, após litígio e amplo debate, gerou a aprovação da Lei Maria da Penha. “A Corte Interamericana é o único órgão competente para interpretar o Pacto de San José e, diante de algum parecer solicitado por Estados, tem o objetivo de deixar mais explícito o dever dos governos a respeito de situações específicas”, explica a advogada e mestre em Direitos Humanos, Helena Rocha, co-diretora do Programa Brasil e Cone Sul do CEJIL.
Com status consultivo perante a OEA, o CEJIL participará, em conjunto com especialistas e organizações aliadas, das audiências da Corte, com cinco intervenções sobre diferentes temas que fazem parte da consulta. Um dos temas de destaque é a relação entre a emergência climática e os direitos das crianças e adolescentes. “Será um tema que considera o impacto da emergência climática para a infância e juventude. Defendemos o direito de participação das crianças e dos jovens na discussão de políticas de enfrentamento da crise climática. A tragédia do Rio Grande do Sul reforçou como não estamos preparados e precisamos de políticas e protocolos que sejam adotados em situações extremas, principalmente para proteção da população mais vulnerável, que inclui as crianças e adolescentes”, defende Helena.(Foto: Bárbara Rocha/Secom/TST).
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