Controladoria monitora evolução patrimonial do alto escalão do governo

O governador do Paraná e todos secretários de Estado e presidentes de órgãos ou entidades vinculados à administração estadual direta e indireta do Governo do Paraná deverão encaminhar uma cópia da declaração do imposto de renda do ano passado para a Controladoria-Geral do Estado. O documento servirá para controle e monitoramento da evolução patrimonial desses gestores em cargos de comissão.

A decisão foi tomada considerando a lei estadual 19.857, proposta pelo Governo do Paraná, que instituiu o Programa de Integridade e Compliance na administração pública estadual a partir de 2019. Também está amparada na Lei da Improbidade Administrativa (lei federal 8.429/1992) e no decreto estadual 2.484/2019, que determina os documentos necessários e procedimentos para cargos em comissão.

O controlador-geral do Estado, Raul Siqueira, explicou que essa é uma das medidas de controle e monitoramento a fim de efetivar ações de combate à corrupção indicadas pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior para blindar a administração pública contra atos ilícitos.

A autoridade de cada órgão tem até dia 21 de fevereiro para encaminhar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, em envelope lacrado dirigido ao controlador-geral do Estado, indicando o sigilo do conteúdo.

“De acordo com a Constituição Federal, a administração pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nossas ações são empreendidas nesse sentido para tornar o Paraná um Estado íntegro”, disse o controlador-geral. “O governador também apresentará sua declaração do IR, ele faz questão de dar exemplo e mostrar que esse governo só tem compromisso com a população e a boa gestão”, acrescentou. (AEN).

 

4 COMENTÁRIOS

  1. Tem um ditado popular que diz: A mulher de Cesar não precisa ser honesta, basta aparentar. Pois bem, minha humilde opinião é que se trata de uma medida inócua e sem eficácia. O administrador público corrupto e mal caráter, se for inteligente, não vai deixar rastro. Vai fazer remessas para paraísos fiscais, vai adquirir bens em nome de familiares e até mesmo acumular dinheiro em espécie, para investir depois que deixar o cargo.

  2. Todos os funcionários públicos estão legalmente obrigados a entregar anualmente sua declaração de bens e direitos. Só que nunca fizeram o acompanhamento periódico da evolução do patrimônio, ou seja, recebiam as declarações e nada faziam com elas. Assim os mal intencionados, não tinham com o que se preocupar, roubavam os cofres e ninguém via nada. Espero que os tais envelopes fechados sejam abertos e, de forma impessoal, e periodicamente um sistema eletrônico, verifique as inconformidades. Então processos administrativos poderão ser abertos, para que o servidor se justifique ou que arque com as consequências de seus atos!

    • Alias que fique registrado, a CELEPAR já desenvolveu um sistema eletrônico para a entrega da declaração, mas uma guerra na justiça entre o Sindicato dos Auditores e a Corregedoria/ SEFA impediu a sua salutar implementação. Está na hora de desengavetar o sistema e lançar luz na evolução patrimonial sobre todas as funções públicas passíveis de assédio das forças ocultas. Vamos lá Governador, assim vossa excelência poderá fazer história de verdade e não de faz de conta!!

    • No executivo os Procuradores, os Oficiais da PM, os Delegados de polícia, os policiais PM e Civis, os Auditores e administradores da Fazenda, os Gestores dos órgãos de financiamento público, etc.

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