Início Política Comissão da Alep analisa monitoramento de obras e dívidas de mutuários

Comissão da Alep analisa monitoramento de obras e dívidas de mutuários

Dois projetos de lei de iniciativa do Governo do Estado começaram a ser discutidos nesta segunda-feira (17) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep): o que estabelece o videomonitoramento de obras públicas e a proposta que propõe a renegociação de dívidas dos mutuários da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar).

O deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo e relator dos projetos, destacou a importância das duas proposições, encaminhadas pelo Poder Executivo no início de fevereiro. Ele explicou que o projeto de lei 64/2020 vai assegurar o videomonitoramento de obras com recursos do Estado, uma iniciativa para acompanhar e fiscalizar as obras públicas, evitando prejuízos aos cofres públicos. Qualquer pessoa com acesso à internet poderá verificar, em tempo real, a execução dos empreendimentos.

Hussein observou que a quantidade de câmeras deve ser indicada “no projeto básico que integra o edital de licitação” e as despesas “de aquisição, instalação e manutenção das câmeras ficarão a cargo da contratada”. Diz ainda o artigo 4º do projeto que o “sistema de videomonitoramento deverá capturar imagens em ângulos diferentes, do interior e exterior da obra, de forma a possibilitar o acompanhamento e a fiscalização de todas as etapas de seu desenvolvimento”.

Mutuários – Já o PL 66/2020 é o que trata do Programa de Recuperação de Créditos – Isenção de Multas e Juros Moratórios a ser desenvolvido pela Cohapar com a finalidade de reduzir juros de multas de débitos de mutuários dos programas de habitação social da Companhia. O objetivo é a renegociação de dívidas de mutuários inadimplentes da Cohapar, compreendendo os financiamentos ativos, inativos, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), recursos próprios e outros administrados pela Companhia. “São projetos importantes para o cidadão, para o Paraná. Esse da habitação, contribui com a recuperação de crédito e facilita a renegociação da dívida de quem adquiriu sua moradia e está com atrasos nos pagamentos”, observou Bakri.

Os dois projetos receberam pareceres favoráveis do relator. Porém, pedido de vista formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT), adiou as votações dos relatórios. O parlamentar petista argumentou que precisa de mais prazo para analisar as matérias. Assim, as proposições devem retornar à pauta na próxima reunião da Comissão.

 

 

2 COMENTÁRIOS

  1. A CELEPAR desenvolveu solução de Controle de Obras do Estado para a SEIL que permite administrar todo acompanhamento e realiza a coleta de todos os dados das Obras. Mas os órgãos que as administram estão resistentes na sua implantação, principalmente a SEED que parece não gostar de ser controlado. Ou seja, o maior trabalho está pronto, agora é só definir a forma que serão apresentadas as informações. Utilizar QR Code na placa de cada Obras é uma solução barata e apenas as pessoas que se interessam faz a verificação, o restante das informações serão informado/obtidas pelo Portal do Governo e da Transparência.

  2. Não esqueçam que este projeto de monitoramento de Obras começou na gestão de outro governador e não necessitava de câmeras nos locais, isto para baratear o custo de monitoramento e também porque é desnecessário. Ninguém vai ficar olhando aquilo o dia todo. A solução era simples, seria disponibilizado um QR Code em cada Obra e na medida que os cidadãos passarem em frente a Obra apontaria o celular para o QR Code e aparecia a situação da Obras e outras informações necessárias. Estas informações também seria colocado no Portal do Estado e de Transparência para qualquer consulta. Vamos economizar e agilizar a Transparência nas Obras.

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