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Campo Magro deve ter devolução de R$ 848 mil de convênio com Oscip

O Instituto Confiancce, a ex-presidente da entidade Clarice Lourenço Theriba e o ex-prefeito do Município de Campo Magro José Antônio Pase (gestão 2009-2012) deverão restituir, de forma solidária, R$ 847.721,58 aos cofres desse município da Região Metropolitana de Curitiba. O montante deverá ser corrigido monetariamente e calculado após o trânsito em julgado da decisão, que já foi alvo de recurso.

As contas de 2012 do Termo de Parceria nº 1/2012, celebrado entre a organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) Instituto Confiancce e o Município de Campo Magro, foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O objeto da transferência voluntária, por meio da qual foram repassados R$ 2.922.503,81, era a implementação de projetos de apoio nas áreas da saúde, educação, ação social, agricultura, obras e urbanismo.

Em razão da decisão, os conselheiros aplicaram a Clarice Theriba e ao ex-prefeito Louvanir Joãozinho Menegusso (gestão 2013-2016), individualmente, uma multa de R$ 1.450,98. Pase recebeu sete multas desse mesmo valor, que totalizam R$ 10.156,86. Além disso, o Tribunal determinou a inclusão dos nomes de Clarice Lourenço Theriba e José Antônio Pase no cadastro dos responsáveis com contas irregulares.

As contas foram desaprovadas em razão da ausência parcial de prestação de contas do convênio durante o exercício de 2012; da terceirização indevida de serviços públicos, com ofensa ao disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 9.790/99; da ausência de fiscalização da execução da parceria; e da falta de aprovação dos planos de trabalhos integrantes do termo de parceria, que estavam incompletos.

A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR, responsável pela instrução do processo, opinou pela irregularidade das contas, com aplicação de sanções aos responsáveis. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou integralmente com a unidade técnica em seu parecer.(Do TCE-PR).

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