Municípios com melhores resultados educacionais vão receber parcelas maiores do ICMS. É o que determina a Emenda Constitucional 108/2020, que criou o novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Pela lei, os Estados têm até 26 de agosto deste ano para normatizar a legislação, definindo os critérios do repasse do ICMS para as prefeituras.
Com o objetivo de debater essa nova metodologia, o deputado estadual Homero Marchese (Pros), em parceria com a vereadora de Curitiba Amália Tortato (Novo), promove nesta quinta-feira (10), a partir das 9 horas, uma audiência pública. O evento vai contar com representantes do governo do Estado, dos municípios e especialistas em educação e contará com transmissão ao vivo pela TV Assembleia, site e redes sociais do Legislativo.
“A distribuição do ICMS para os municípios do Paraná com base em indicadores de qualidade da educação é uma excelente oportunidade para incentivarmos os gestores municipais a buscarem políticas públicas efetivas que melhorem cada vez mais a educação no nosso estado”, avalia Amália Tortato.
Mudança
Pelo critério atual os municípios têm direito a 75% da arrecadação sobre as operações realizadas em seu território, pertinentes à circulação de mercadorias e à prestação de serviços, e os outros 25% são repassados aos municípios por critérios definidos na legislação estadual: de acordo com a produção agropecuária (8%), população rural (6%), fator ambiental (5%), número de propriedades rurais (2%), extensão da área alagada (2%) e distribuição igualitária (2%).
Com a mudança trazida pela emenda, os municípios passaram a ter direito a 65% da arrecadação sobre as operações realizadas em seu território e, dos 35% ressaltantes, 10% precisam ser distribuídos com base em indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos alunos.
“A legislação tem um mérito que é buscar premiar os municípios que apresentarem bons resultados educacionais. Mas é um grande impacto que precisa ser discutido pela sociedade”, diz Homero.
O ICMS é o principal imposto de competência estadual e, conforme legislação, 25% da arrecadação retornam aos municípios de acordo com seu índice de participação. Em 2021, no Estado do Paraná o montante do repasse para os Municípios foi de R$ 9.559.701.359,25. Se as alterações impostas pela Emenda Constitucional 108/2020 já estivessem sido implementadas, a parcela distribuída com base em indicadores educacionais teria sido, pelo menos, de R$ 955.970.135,92.
Apesar dos recursos entrarem nos caixas dos municípios sem vinculação, na prática a mudança incentiva as prefeituras a melhorarem o desempenho do ensino básico, visto que os melhores resultados recebem uma parcela maior do recurso a ser distribuído.
O encontro será mediado pelo deputado Homero Marchese e contará com a participação da vereadora Amália Tortato; Felipe Zeraik Lima, da Secretaria de Estado da Fazenda; Jean Pierre Neto, da Secretaria de Estado da Educação; Mariza Abreu, Consultora em Educação; Francine Frederico, da Associação dos Municípios do Paraná; Marcia Baldini, secretária de Educação de Cascavel; Vitor Puppi, procurador estadual e ex-secretário de Planejamento de Curitiba; Carin Caroline Deda, ex-assessora da Secretaria de Planejamento de Curitiba.
Também foram convidados os representantes da OAB, Paulo Sergio Bandeira; da Fecomércio, Walter Xavier; e da Ocepar, Daniele Luana.
(Com informações de Assembleia Legislativa do Paraná)