Por Claudio Henrique de Castro –
Foi aprovada a Medida Provisória (MP) 926/2020, que flexibiliza as normas de licitações para enfrentamento da pandemia.
A MP se transformou no Projeto de Lei de Conversão 25 de 2020,deixou o Senado e foi para a sanção presidencial, em breve se transformará em lei.
Permite-se a dispensada licitação para aquisição de bens e a contratação de serviços,inclusive de engenharia, e de insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata a lei (art. 4º).
Os recursos administrativos em licitações terão apenas efeito devolutivo, isto é, não suspendem o certame. Restaram apenas as suspensões por medidas judiciais.
A estimativa de preços deve ser obtida por meiode, no mínimo, um dos seguintes parâmetros:a) Portal de Compras do Governo Federal;b) pesquisa publicada em mídia especializada;c) sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo;d) contratações similares de outros entes públicos; ou e) pesquisa realizada com os potenciais fornecedores.
Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será dispensada a estimativa de preços nas contratações de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de saúde pública.
Por fim, os preços, com base em estimativas, não impedem a contratação em valores superiores, desde que fundamentados na variação de preços de mercado. Isto é, vale a estimativa, mas nem tanto.
Há uma pérola, que na situação excepcional de, comprovadamente, haver uma única fornecedora do bem ou prestadora do serviço, será possível a sua contratação, independentemente da existência de sanção de impedimento ou de suspensão de contratar com o poder público (§ 3º do art. 4º).
Resumindo, no período excepcional da pandemia, estão flexibilizadas as regras de contratação.
Deve-se atentar que há dois regimes de contratação válidos; o geral da lei de licitações e o desta nova lei, excepcional, tão somente para as aquisições do obras, de produtos e de serviços que digam respeito exclusivamente ao enfrentamento da emergência de saúde pública.
Agora é aguardar a sanção presidencial e verificar, com muita atenção, como os gestores públicos conduzirão estas contratações excepcionais.
A mudança na legislação não afastou a hipótese do superfaturamento, neste regime excepcional, punível pela lei 8.666/1993.
Fontes:
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8864600&ts=1594926435619&disposition=inline
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm