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Após devolução de MP das Fake News, Bolsonaro envia projeto de mesmo teor ao Congresso

O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei de teor semelhante ao da medida provisória (MP) que pretendia alteração no Marco Civil da Internet, mas que foi devolvida pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).A MP das Fake News, como passou a ser chamada, tinha entre os focos impor limitações à remoção de conteúdos publicados nas redes sociais sob argumento de liberdade de expressão.

O anúncio do envio do PL ao Congresso foi feito pela Secretaria-Geral da Presidência nesse domingo (19). A secretaria, no entanto, não divulgou o texto do projeto. Para ter validade o projeto de lei precisará ser aprovado na Câmara e, posteriormente, no Senado para ter validade. O projeto remetido ao Congresso também altera a lei de 1998 que trata de direitos autorias.

No comunicado o governo diz que o projeto busca “explicitar os direitos e as garantias dos usuários de redes sociais e prever regras relacionadas à moderação de conteúdo”, bem como buscar garantir a “defesa e recurso nas hipóteses de moderação de conteúdo” pela rede social.

“Prevê-se o direito de restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário na rede social e a exigência de justa causa e de motivação nos casos de cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais, bem como nos casos de exclusão de conteúdo gerado por eles”, consta na nota.(Do Congresso em Foco).

 

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