Início Paraná Alep aprova projeto que parcela dívidas de tributos em até 180 meses

Alep aprova projeto que parcela dívidas de tributos em até 180 meses

Empresas que passam por recuperação judicial poderão parcelar dívidas tributárias em até 180 vezes. É o que prevê o projeto de lei 256/2021, assinado pelo Poder Executivo, aprovado em primeiro turno de votação na sessão plenária remota desta quarta-feira (9), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O texto institui o Programa Retoma Paraná, que permitirá o parcelamento de débitos do ICMS, do IPVA e do ITCMD, além de multas, acréscimos e honorários advocatícios.

De acordo com o governo do Estado, o objetivo do projeto é ajudar empresas paranaenses que têm enfrentado dificuldades financeiras, especialmente no período da pandemia. “A presente proposta tem como intuito a recuperação da economia paranaense e a manutenção de inúmeros empregos, propiciando às empresas em recuperação judicial melhores possibilidades de conseguirem alavancar suas atividades econômicas”, diz o governador Ratinho Junior na justificativa da proposta.

No caso dos impostos, diz o texto, os débitos terão desconto de 95% sobre juros e multas. Valores derivados de obrigações acessórias (como declarações mensais, trimestrais ou anuais) descumpridas terão redução de 85%. Já os honorários terão desconto de 90% – sendo que, nesse caso, a parcela mínima deverá ser de R$ 5 mil.

Poderão pedir o parcelamento todos os contribuintes que tenham pedido recuperação judicial até a publicação da lei, e que não tenham sentença de encerramento da recuperação judicial transitada em julgado. Empresas que possuem pedidos de quitação indeferidos podem se enquadrar nas novas condições de parcelamento. O projeto também permite que créditos de precatórios possam ser utilizados para compor o pagamento das dívidas.

“O Paraná tem pressa. E esse é um sonho de grande parte das empresas que vivem uma crise causada pela pandemia. Com essa medida, o Executivo vai possibilitar a retomada das atividades de várias empresas ao redor do Paraná neste momento de extrema dificuldade financeira”, completou o líder do governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD).

SEM COMENTÁRIOS

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Sair da versão mobile