A Câmara de Curitiba vai protocolar nesta tarde (quarta-feira, 13) recurso contra a medida liminar que suspendeu a Comissão Processante e, consequentemente, impediu hoje o julgamento em plenário da vereadora Katia Dittrich, suspeita de quebra de decoro parlamentar. A decisão de recorrer foi anunciada pelo presidente da Câmara, vereador Serginho do Posto (foto)
A liminar foi foi deferida nesta terça (12) pelo juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, da 2ª Vara da Fazenda Pública. Ele acatou a tese da defesa de que o prazo de 90 dias para a conclusão da investigação acabou no dia 21 de novembro, pois não deveria ter sido contado em dias úteis.
O entendimento da Câmara é que o novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março de 2016, permite a contagem do processo administrativo em dias úteis. Segundo o artigo 219 da lei, “na contagem do prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”. Serginho abriu a sessão desta manhã, que estava reservada para o julgamento, leu a decisão do juiz e informou os vereadores do recurso.
“Se isso não não for má-fé não sei mais o que é. Não dá para admitir que venham desmoralizar o trabalho desta comissão”, avaliou o presidente da Comissão Processante, Cristiano Santos (PV), autor do voto em separado que indicou a procedência da denúncia, acatado na última sexta-feira (8). Para ele, a alegação que o prazo expirou “não tem qualquer fundamento” e foi uma manobra da defesa.
Que povo bem representado…
Isso pq o slogan é “aqui se cumpre a lei”
Lei de quem? Feita por esses ai a mando do coroinha?
Cada dia está mais provado o Paraná é a Rússia brasileira. Só tem 1 sáida, a Av das Torres sentido Afonso Pena ou SC